Como posso inscrever-me como membro da SCM?

A inscrição como membro da SCM pode ser feita através deste portal:

• • - Para pessoas singulares ou coletivas (empresas, associações, etc. registadas)
  • - Como membro Cooperador, se é titular original das obras ou gravações
  • - Como membro Beneficiário, se adquiriu a titularidade do titular original
  • - O utilizador pode solicitar a inscrição em nome próprio ou em representação de um terceiro
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Quais são os requisitos para a inscrição?

Para se inscrever, verifique se preenche os seguintes requisitos:

​1. Ser cidadão cabo-verdiano ou ter residência habitual em Cabo Verde.

​2. Ter a sua obra musical publicada pela primeira vez em Cabo Verde, independentemente da sua nacionalidade e do país de residência.

​3. Se for estrangeiro não residente, a sua obra musical pode estar sujeita às convenções a que Cabo Verde tenha aderido.

​4. Ser titular de obras musicais publicadas em Cabo Verde ou titular de direitos conexos.

​5. Ser titular por sucessão, transmissão ou outro título aquisitivo, independentemente da nacionalidade ou residência.

​6. Ser pessoa singular ou coletiva, produtora e editora de obras musicais.

​7. Ser titular que tenha consignado a sua obra à gestão de congéneres e queira confiar à SCM a gestão da mesma obra em Cabo Verde.​

Onde posso encontrar ajuda para me inscrever na SCM?

No menu de tutoriais, encontrará um tutorial para o efeito.

Por que é importante declarar as obras e fonogramas na SCM?

A declaração de obras de autoria ou coautoria, bem como de fonogramas/ junto da SCM é crucial para a proteção de direitos e recebimento das receitas resultantes das cobranças aos licenciados. 

Quem deve declarar as obras e gravações na SCM?

Artistas e intérpretes, autores e compositores produtores e editoras devem declarar as suas obras e fonogramas/gravações junto da SCM para assegurar a proteção dos seus direitos e o recebimento das respetivas receitas.

Onde posso encontrar ajuda para declarar uma obra ou um fonograma?

 No menu de tutoriais, encontrará um tutorial para o efeito.

Quais são os direitos dos membros da SCM em relação às receitas cobradas?

Um dos direitos mais importantes atribuídos aos membros é o de receber as receitas correspondentes das receitas cobradas pela SCM, em sua representação.

Quando e como é feita a distribuição das receitas?

A distribuição das receitas é realizada, pelo menos, uma vez por ano, considerando as utilizações de obras e fonogramas que tenham sido realizadas, entre outros.

A SCM distribui receitas cobradas fora de Cabo Verde?

Sim, a SCM também distribui receitas cobradas fora de Cabo Verde uma vez que possui acordos recíprocos com sociedades congéneres para licenciar a utilização do repertório por si gerido em outros países.

Como posso consultar o montante que recebi em cada distribuição?

Os membros da SCM têm acesso aos dados das distribuições realizadas e podem consultar o montante que lhes coube/cabe em cada uma.  No menu de tutoriais, encontrará um tutorial com informações adicionais a este respeito.

O direito de autor é o ramo do direito que regula a proteção das obras intelectuais.

O que são consideradas obras?

Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico ou artístico, por qualquer meio exteriorizadas.

Qual é a importância do direito de autor?

Intrinsecamente, o direito de autor é um direito humano e fundamental.

A quem pertence o direito de autor?

O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra e é reconhecido independentemente do registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Este direito confere aos titulares de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico o exclusivo direito de dispor da sua obra e utilizá-la ou a autorizar a sua utilização por parte de terceiros, total ou parcialmente.

O que são direitos conexos?

Os direitos conexos são os direitos que a lei atribui aos artistas (intérpretes e executantes), aos produtores (de um videograma ou fonograma) e aos organismos de radiodifusão. 

• Resumidamente:
• • • • - Os autores e os compositores criam a obra;
      • - Os artistas intérpretes ou executantes, como os cantores, músicos instrumentistas e atores, interpretam ou executam as obras; e
      • - Os produtores fonográficos e editoras investem para disponibilizar as obras ao mercado.
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Qual é o papel dos organismos de radiodifusão?

Os organismos de radiodifusão autorizam ou proíbem a retransmissão, fixação, reprodução e comunicação ao público das suas emissões.

Como são protegidos e remunerados os titulares de direitos?

Todos os titulares de direitos estão protegidos e são compensados no âmbito do direito de autor e dos direitos conexos.

Os direitos de autor e conexos são impostos ou taxas?

É importante entender que estes direitos não são impostos nem taxas devidas ao Estado. Os montantes cobrados, a título de direito de autor e conexos, corresponde à compensação devida aos titulares de direitos.

Por que é importante declarar o repertório de um espetáculo?

A declaração do repertório de um espetáculo é essencial para que o direito de autor e direitos conexos envolvidos sejam reconhecidos e protegidos.

O que a declaração do repertório permite?

Permite a correta monitorização e compensação dos criadores, assegurando que as entidades utilizadoras de música cumprem as obrigações legais. Estas declarações são vitais para garantir uma gestão justa e eficiente dos direitos autorais e conexos. A título exemplificativo, constituem um grande auxílio na elaboração de relatórios precisos sobre a utilização da música, incentivando a criação contínua de novas obras e o desenvolvimento cultural. 

Quem deve fazer a declaração do repertório a utilizar?

A entidade responsável pelo espetáculo deverá fazer a declaração do repertório a utilizar. No caso de tal não ter sido realizado, poderá o artista que atuará no espetáculo tomar a iniciativa e declarar as músicas a utilizar. Seja o primeiro a garantir a justiça na distribuição dos direitos cobrados aos licenciados.

Quais são os benefícios dos acordos internacionais da SCM?

Em África, a SCM estabeleceu parcerias com Angola, Benim, Burkina Faso (Ouagadougou), Guiné-Bissau, Maláui, Marrocos, Moçambique, Senegal, Seicheles, África do Sul (duas entidades), Tunísia e Uganda. 

Na América, a SCM desenvolveu acordos estratégicos com Argentina, Brasil (duas entidades) e Canadá. 

Na Ásia, a SCM mantém colaborações importantes com Geórgia, Israel e Japão. 

Na Europa, a SCM trabalha com Bélgica, Espanha (duas entidades), França, Grécia, Itália, Portugal e República Checa. 

Estas parcerias são fundamentais para a distribuição eficiente das receitas pela SCM e para a defesa do  direito de autor e direitos conexos  As parcerias com estas entidades congéneres desempenham um papel crucial na estratégia global da SCM para expandir o seu mercado e proteger os direitos dos titulares de direitos a nível internacional.

Como posso utilizar música fora do âmbito privado?

O uso de música no âmbito privado é livre.

Para utilização de música fora do âmbito privado, é necessário solicitar uma licença de execução pública à SCM.

O Licenciamento é necessário?

Para utilizar música em locais públicos, como concertos, cafés, hotéis, anúncios, filmes, é necessário obter uma licença da SCM.

Como são determinadas as tarifas de licenciamento para a execução pública?

A SCM cobra direitos de execução pública pela utilização de música em vários locais, incluindo eventos ao vivo e música ambiente.

As tarifas variam conforme o tipo de uso:

• - Música ao Vivo: Música executada ao vivo por músicos em tempo real diante de uma audiência. Inclui concertos, shows, bares, festivais e outros eventos ao vivo.
• - Música Essencial: Música fundamental em atividades como espetáculos ao vivo, discotecas e aulas de música.
• - Música Ambiente: Música tocada em segundo plano para melhorar a atmosfera de locais como restaurantes, cafés, hotéis e eventos sociais.

Quem são os licenciados pela SCM?

Rádios, promotores de música ao vivo, plataformas digitais, discotecas, bares, restaurantes e alojamentos turísticos, etc.

Qual a diferença entre licenças pontuais e anuais?

As licenças pontuais são concedidas para eventos ocasionais, enquanto as anuais são destinadas a estabelecimentos que, na sua atividade comercial, utilizam música de forma regular.