Registo de Obras Artísticas

Publicação Oficial da Portaria 9/2018 que aprova o Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e cientificas.

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Proteção de obras literárias

O Decreto-legislativo no 2/2017 de 16 de novembro altera o DL 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de proteção das obras literárias, artísticas e cientificas.

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Entidade de Gestão Colectiva

A Lei nº 45/IX/2019 de 14 de Janeiro, regula a constituição, organização e funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos.

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Cópia Privada

A Lei 118/XIII/2016 de 24 de Março, cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.com caracterização da incidência real e pessoal, exigibilidade, etc.

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Alteração Cópia Privada

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

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